DAS LICENÇAS

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Descrição

• Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.

• A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

• Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser cedido, provisoriamente, em repartição da Administração Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Documentos Necessários para a abertura do processo:

Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e Lei nº 5.247/1991, acosta-se à presente solicitação:

• ( ) CPF e Identidade (cópia);

• ( ) Comprovante de Residência (cópia);

• ( ) Certidão de Nascimento/ Casamento ou documento comprobatório de União Estável (cópia autenticada);

• ( ) Demonstrativo de Pagamento (cópia);

• ( ) Ficha funcional (cópia autenticada);

• ( ) Declaração quanto ao interesse na continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 7.751/2015.

• ( ) Documento comprobatório de designação de serviço expedido pelo Gestor da Empresa onde o cônjuge irá trabalhar, em caso de licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro (original).

Passo a passo:

1 O servidor de posse do requerimento devidamente preenchido deverá, munido de toda documentação, deverá dirigir-se ao Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas – GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL para análise dos documentos;

2 Após a análise, o servidor formalizará o pedido no Setor de Protocolo e Arquivo – SEPROAR, na Sede da SESAU;

3 Após a formalização do processo, o servidor deverá aguardar a tramitação, deferimento e publicação do instrumento legal em DOE em Diário Oficial do Estado.

4 Somente após a publicação do instrumento legal em DOE, o servidor poderá afastar-se das funções.

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Descrição

• O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

• O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, assim permanecendo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à data da votação.

• A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse.

Documentos Necessários para a abertura do processo:

Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e Lei nº 5.247/1991, acosta-se à presente solicitação:

• ( ) CPF e Identidade (cópia);

• ( ) Comprovante de Residência (cópia);

• ( ) Certidão de Nascimento/ Casamento ou documento comprobatório de União Estável (cópia autenticada);

• ( ) Demonstrativo de Pagamento (cópia);

• ( ) Ficha funcional (cópia autenticada);

• ( ) Documento expedido pelo partido político comprovando que o servidor foi escolhido como candidato a cargo eletivo.

Passo a passo:

1 O servidor de posse do requerimento devidamente preenchido deverá, munido de toda documentação, deverá dirigir-se ao Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas – GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL para análise dos documentos;

2 Após a análise, o servidor formalizará o pedido no Setor de Protocolo e Arquivo – SEPROAR, na Sede da SESAU;

3 Após a formalização do processo, o servidor deverá aguardar a tramitação e deferimento do pedido.

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Descrição

• Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

• Os períodos de licença não são acumuláveis.

• O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 (hum terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Documentos Necessários para a abertura do processo:

Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e Lei nº 5.247/1991, acosta-se à presente solicitação:

• ( ) CPF e Identidade (cópia);

• ( ) Comprovante de Residência (cópia);

• ( ) Certidão de Nascimento/ Casamento ou documento comprobatório de União Estável (cópia autenticada);

• ( ) Demonstrativo de Pagamento (cópia);

• ( ) Ficha funcional (cópia autenticada).

• ( ) Comprovação de inscrição do curso;

• ( ) Conteúdo programático do curso

Passo a passo:

1 O servidor de posse do requerimento devidamente preenchido deverá, munido de toda documentação, deverá dirigir-se ao Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas – GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL para análise dos documentos;

2 O atendente do Setor de Atendimento ao Servidor deverá solicitar a pasta funcional do servidor requerente ao Setor de Arquivo e conferir se o mesmo possui direito a usufruir dessa licença prêmio e quantos qüinqüênios ele tem direito;

3 Após a análise, o servidor formalizará o pedido no Setor de Protocolo e Arquivo – SEPROAR, na Sede da SESAU.

4 Após a formalização do processo, o servidor deverá aguardar a tramitação, deferimento e publicação do instrumento legal em Diário Oficial do Estado – DOE.

5 Somente após a publicação do instrumento legal em DOE, o servidor poderá afastar-se das funções.

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Descrição

• A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

• A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

• Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

• Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

Documentos Necessários para a abertura do processo:

Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e Lei nº 5.247/1991, acosta-se à presente solicitação:

• ( ) CPF e Identidade (cópia);

• ( ) Comprovante de Residência (cópia);

• ( ) Certidão de Nascimento/ Casamento ou documento comprobatório de União Estável (cópia autenticada);

• ( ) Demonstrativo de Pagamento (cópia);

• ( ) Ficha funcional (cópia autenticada);

• ( ) Declaração quanto ao interesse na continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 7.751/2015.

Passo a passo:

1 O servidor de posse do requerimento devidamente preenchido deverá, munido de toda documentação, dirigir-se ao Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas – GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL para análise dos documentos;

2 O atendente do Setor de Atendimento ao Servidor deverá solicitar a pasta funcional do servidor requerente ao Setor de Arquivo e conferir se o mesmo possui direito a usufruir dessa licença;

3 Após a análise, o servidor formalizará o pedido no Setor de Protocolo e Arquivo – SEPROAR, na Sede da SESAU;

4 Após a formalização do processo o servidor deverá aguardar a tramitação, deferimento e publicação do instrumento legal autorizando sua licença em Diário Oficial do Estado – DOE;

5 Somente após a publicação do instrumento legal em DOE, o servidor poderá afastar-se das funções.

LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Descrição

• É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.

• Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.

• A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Documentos Necessários para a abertura do processo:

Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e Lei nº 5.247/1991, acosta-se à presente solicitação:

• ( ) CPF e Identidade (cópia);

• ( ) Comprovante de Residência (cópia);

• ( ) Certidão de Nascimento/ Casamento ou documento comprobatório de União Estável (cópia autenticada);

• ( ) Demonstrativo de Pagamento (cópia);

• ( ) Ficha funcional (cópia autenticada);

• ( ) Documento expedido pela confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão comprovando que o servidor foi eleito para cargos de direção ou representação nas referidas entidades.

Passo a passo:

1 O servidor de posse do requerimento devidamente preenchido deverá, munido de toda documentação, deverá dirigir-se ao Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas – GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL para análise dos documentos;

2 Após a análise, o servidor formalizará o pedido no Setor de Protocolo e Arquivo – SEPROAR, na Sede da SESAU;

3 Após a formalização do processo, o servidor deverá aguardar a tramitação, deferimento e publicação do instrumento legal em Diário Oficial do Estado – DOE.

DAS CONCESSÕES

HORÁRIO ESPECIAL

Descrição

• Ao servidor público Estadual regido pela Lei 5.247, de 26 de julho de 1991, matriculado em estabelecimento de ensino localizado no território Estadual, poderá, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupe, ser concedido horário especial de trabalho na hipótese de incompatibilidade comprovada entre o horário escolar e o da repartição a que serve.

• O servidor submetido a horário especial cumprirá integralmente, em regime de compensação, a carga horária semanal de trabalho a que estiver submetido na repartição onde tiver exercício.

Documentos Necessários para a abertura do processo:

• ( ) Contra cheque (cópia);

• ( ) Comprovante de matrícula;

• ( ) declaração contendo o horário das aulas e os períodos de férias escolares.

• ( ) Grade curricular.

Passo a passo:

1 O servidor de posse do requerimento devidamente preenchido deverá, munido de toda documentação, dirigir-se ao Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas – GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL para análise dos documentos;

2 Após a análise, o servidor formalizará o pedido no Setor de Protocolo e Arquivo – SEPROAR, na Sede da SESAU;

3 Após a formalização do processo o servidor deverá aguardar a tramitação, deferimento e publicação do instrumento legal em Diário Oficial do Estado – DOE;

EXONERAÇÃO

Descrição

• É uma forma de desvinculação do serviço público, não é penalidade. Dá-se a pedido do servidor ou de ofício pela Administração (Quando o servidor não atender aos requisitos do estágio probatório ou quando se tratar de cargo em comissão ou função de confiança). É uma forma de vacância que extingue a vinculação jurídica entre o servidor e o ente onde se encontra lotado.

• A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou ainda de ofício, neste caso quando resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo.

• A exoneração de cargo em comissão ocorrerá:

I a juízo da autoridade competente;

II a pedido do próprio servidor.

Documentos Necessários para a abertura do processo:

Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e Lei nº 5.247/1991, acosta-se a presente solicitação:

• ( ) Requerimento padrão com firma reconhecida

• ( ) CPF e Identidade (cópia);

• ( ) Comprovante de Residência (cópia);

• ( ) Demonstrativo de Pagamento (cópia);

• ( ) Ficha funcional (cópia autenticada);

• ( ) Declaração com data de afastamento ou Declaração de Não Afastamento

Passo a passo:

1 O servidor de posse do requerimento devidamente preenchido deverá reconhecer firma e anexar a Declaração de Afastamento ou Declaração de Não Afastamento devidamente assinada pelo referido servidor e por sua chefia imediata;

2 O mesmo, munido de toda documentação, deverá dirigir-se ao Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas – GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL para análise dos documentos;

3 Após a análise, o servidor formalizará o pedido no Setor de Protocolo e Arquivo – SEPROAR, na Sede da SESAU;

4 Após a formalização do processo, o servidor deverá dirigir-se a área de Gestão de Pessoas da sua unidade de lotação para informar o número do processo.