SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Governo do Estado de Alagoas

GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO

 ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, §2º. Apesar de várias leis anteriores aproximarem o Estado da sociedade, a Lei nº 12.527 foi vanguardista, na medida em que estabeleceu a obrigatória prestação de contas por todo e qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta (incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes controlados direta ou indiretamente pela União) e entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos. Assim, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

 No Estado Alagoas o Decreto Estadual n° 26.320 de 13 de maio de 2013 regulamentou a aplicação da Lei 12.527/2011 que Regula o acesso a informações.

 

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA

A corrupção ativa ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo que não deveria.

Já a corrupção passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outra coisa para fazer ou deixar de fazer algo.

 

EXTORSÃO

Extorsão é o ato de obrigar alguém a tomar um determinado comportamento, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

É crime tipificado no artigo 158 do Código Penal Brasileiro:

Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Existe também a extorsão mediante sequestro.

 

ANTIÉTICO

Antiético é quando se rompe as barreiras da ética. É quando se infringe regras de convivência social, quando se tem um mal-comportamento profissional, principalmente:quando se rompe valores que significam muito para as pessoas. É quando não se respeita a necessidade do todo para proteger a sua. É aquilo que foge às normas da boa conduta,daquilo que é considerado socialmente correto.

AUDITORIA

é um exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas em determinada empresa, Orgão ou entidade, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos.

As auditorias podem ser classificadas em: auditoria externa e auditoria interna.

 

INTEGRIDADE

 Conduta e ações condizentes com um conjunto de ética, moral, normas e princípios, enlaçados do individual ao institucional, criando uma barreira contra corrupção.

 

RESPONSABILIDADE

 O conceito que individuos, agências e organizações ( Públicas, privadas e sociedade civil) estão responsáveis por reportar suas atividades e execuções dos seus devidos poderes.

RECUPERAÇÃO DE BENS

A recuperação de Bens é o processo legal através do qual um país, governo e / ou seus cidadãos recuperam de outra jurisdição os recursos e outros bens que foram roubados através da corrupção.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O conceito de que indivíduos, agências e organizações (público, privado e sociedade civil) são responsáveis ​​por informar suas atividades e executar seus poderes de forma adequada. Também inclui a responsabilidade pelo dinheiro ou outros bens confiados.

TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES

A recuperação de Bens é o processo legal através do qual um país, governo e / ou seus cidadãos recuperam de outra jurisdição os recursos e outros bens que foram roubados através da corrupçãoA troca automática de informações (AIE) é quando as autoridades fiscais de dois ou mais estados compartilham informações financeiras relacionadas a todos os tipos de riqueza (incluindo bens imóveis como casas ou terrenos) e atividade tributável (por exemplo, dividendos, interesses, royalties, salários, pensões , Reembolsos do IVA, etc.) de forma automática e periódica. Neste sistema, as informações são rotineiramente coletadas no país onde a atividade tributável ocorre ou a riqueza é realizada e compartilhada com o país onde os impostos são devidos sem que seja exigido um pedido formal.O sistema pode ser formalizado em acordos bilaterais ou multilaterais entre os partidos estaduais.

SEGREDO DE PROPRIEDADE BENÉFICA

Um beneficiário efetivo é a pessoa real que, em última análise, possui, controla ou beneficia de uma empresa ou fundo fiduciário e da renda que gera. O termo é usado para contrastar com os proprietários das empresas legais ou nomeadas e com os curadores, todos os quais podem ser registrados os proprietários legais de um bem sem realmente possuir o direito de beneficiar de seus benefícios. As estruturas corporativas complexas e opacas criadas em diferentes jurisdições tornam mais fácil esconder o beneficiário efetivo, especialmente quando os indicados são usados ​​em seu lugar e quando parte da estrutura é incorporada em uma jurisdição secreta.

CLIENTELISMO

Um sistema desigual de troca de recursos e favores com base em uma relação de exploração entre um “patrono” mais rico e / ou mais poderoso e um “cliente” menos rico e mais fraco.

ÉTICA

Com base em valores e normas fundamentais, um conjunto de padrões de conduta no governo, empresas e sociedade que orienta decisões, escolhas e ações.

FRAUDE

Trair. A ofensa de enganar intencionalmente alguém para obter uma vantagem injusta ou ilegal (financeira, política ou de outra forma). Os países consideram que tais ofensas são criminosas ou uma violação do direito civil.

NEPOTISMO

Forma de favoritismo com base em conhecidos e relacionamentos familiares em que alguém em uma posição oficial explora seu poder e autoridade para fornecer um emprego ou favor a um membro da família ou amigo, mesmo que ele ou ela não seja qualificado ou merecedor.

NOMEADO (DIRETOR NOMEADO / PROPRIETÁRIO NOMEADO / ACIONISTA INDICADO, ETC)

Os indicados atuam como gerente jurídico, proprietário ou acionista de empresas ou ativos limitados. Eles agem em nome do gerente real, proprietário ou acionista dessas entidades. Esses nomeados obscurecem a realidade de quem realmente está operando ou se beneficiando da empresa e são freqüentemente usados ​​quando os proprietários beneficiários não desejam revelar sua identidade ou função na empresa. Os indicados profissionais recebem uma taxa pelos seus serviços, mas não têm interesse nas transações. Os indicados também podem ser membros da família ou amigos. Muitas vezes, os candidatos pré-assinam a documentação, como cartas de renúncia, que o beneficiário efetivo pode optar por efetuar a qualquer momento.

POR QUE ISSO IMPORTA

Os governos devem estabelecer registros públicos obrigatórios que divulguem a propriedade efetiva de fundos fiduciários e empresas. Os registros públicos de propriedade efetiva permitiriam que os ganhos ilícitos fossem mais facilmente rastreados e tornassem mais difícil e menos atraente para as pessoas se beneficiarem do produto da corrupção e do crime.

 

CONFORMIDADE

Refere-se aos procedimentos, sistemas ou departamentos de órgãos públicos ou empresas que garantem que todas as atividades jurídicas, operacionais e financeiras estejam em conformidade com as leis, regras, normas, regulamentos, padrões e expectativas públicas em vigor.

TRANSPARÊNCIA

Característica de governos, empresas, organizações e indivíduos de serem abertos na clara divulgação de informações, regras, planos, processos e ações.

Como princípio, funcionários públicos, funcionários públicos, gerentes e diretores de empresas e organizações e conselheiros têm o dever de agir de forma visível, previsível e compreensível para promover a participação e a prestação de contas e permitir que terceiros percebam facilmente quais ações estão sendo executadas.

SETOR PÚBLICO

O governo e suas unidades descentralizadas – incluindo a polícia, forças militares, estradas públicas e autoridades de trânsito, escolas primárias e sistema de saúde – usam fundos públicos e prestam serviços baseados na motivação para melhorar a vida dos cidadãos, em vez de obter lucro.

CONTRIBUIÇÃO POLÍTICA

Qualquer contribuição, feita em dinheiro ou em espécie, para apoiar uma causa política. Os exemplos incluem presentes de bens ou serviços, atividades publicitárias ou promocionais endossando um partido político e a compra de ingressos para eventos de arrecadação de fundos.

DIVULGAÇÃO

Fornecimento de informações conforme exigido por lei ou de boa fé, com relação às atividades de um indivíduo privado, funcionário público, empresa ou organização. As informações podem incluir os bens de um candidato político, os relatórios financeiros de uma empresa, os doadores de uma ONG ou as denúncias de um denunciante.

LAVAGEM DE DINHEIRO

O branqueamento de capitais é o processo de esconder a origem, a propriedade ou o destino do dinheiro obtido ilegalmente ou desonestamente, ocultando-o em actividades económicas legítimas para que pareçam legais.