SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Governo do Estado de Alagoas

GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO

 ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inc. XXXIII; art. 37, §3º, inc. II; e art. 216, §2º. Apesar de várias leis anteriores aproximarem o Estado da sociedade, a Lei nº 12.527 foi vanguardista, na medida em que estabeleceu a obrigatória prestação de contas por todo e qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta (incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes controlados direta ou indiretamente pela União) e entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos. Assim, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

 No Estado Alagoas o Decreto Estadual n° 26.320 de 13 de maio de 2013 regulamentou a aplicação da Lei 12.527/2011 que Regula o acesso a informações.

 

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA

A corrupção ativa ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo que não deveria.

Já a corrupção passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outra coisa para fazer ou deixar de fazer algo.

 

 

EXTORSÃO

Extorsão é o ato de obrigar alguém a tomar um determinado comportamento, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

É crime tipificado no artigo 158 do Código Penal Brasileiro:

Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Existe também a extorsão mediante sequestro.

 

OFERTA DE PRESENTES

A oferta de presentes é uma prática cultural em muitas sociedades, conforme descrito na antropologia, através da qual as pessoas oferecem presentes e favores em várias circunstâncias de acordo com os costumes e práticas locais. O problema é que a oferta de presentes, em particular para funcionários públicos, pode contradizer os princípios da
ética imparcialidade, profissionalismo e mérito e ser encarada como suborno ou corrupção.

 

SUBORNO

O suborno é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, joias, propriedades ou até hotel e avião em viagem de férias) para que a pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais. É um crime na maior parte dos quadros jurídico-legais de todo o mundo.

 

ANTIÉTICO

Antiético é quando se rompe as barreiras da ética. É quando se infringe regras de convivência social, quando se tem um mal-comportamento profissional, principalmente:quando se rompe valores que significam muito para as pessoas. É quando não se respeita a necessidade do todo para proteger a sua. É aquilo que foge às normas da boa conduta,daquilo que é considerado socialmente correto.

Auditoria

é um exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas em determinada empresa, Orgão ou entidade, cujo objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos.

As auditorias podem ser classificadas em: auditoria externa e auditoria interna.

 

 

 

INTEGRIDADE

 Conduta e ações condizentes com um conjunto de ética, moral, normas e princípios, enlaçados do individual ao institucional, criando uma barreira contra corrupção.

Responsabilidade

 O conceito que individuos, agências e organizações ( Públicas, privadas e sociedade civil) estão responsáveis por reportar suas atividades e execuções dos seus devidos poderes.

 

                                                                                                                

Recuperação de Bens

 

A recuperação de Bens é o processo legal através do qual um país, governo e / ou seus cidadãos recuperam de outra jurisdição os recursos e outros bens que foram roubados através da corrupção.