A Política de Saúde Integral LGBT+ reconhece que a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social e possui como principal objetivo promover a saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, eliminando a discriminação e o preconceito institucional, bem como contribuindo para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
1. Área Técnica Estadual da Política de Atenção Integral à Saúde da População LGBT+
A Área Técnica de Saúde Integral da população LGBT+ encontra-se dentro do escopo das Políticas de Promoção de Equidade em Saúde sob o escopo da Supervisão de Educação e Promoção da Saúde (SUEPS/GAP) da Gerência de Atenção Primária (GAP) e atua promovendo e fortalecendo a Política de Atenção Integral à Saúde da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) estabelecida nacionalmente por meio da Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, e institucionalizada no estado de Alagoas por meio portaria SESAU/AL nº. 2.744, de 15 de Abril de 2021, asseguradas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) que garantem a cidadania e dignidade da pessoa humana. Possui como foco em sua atuação: Promover a saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, eliminando a discriminação e o preconceito institucional, bem como contribuindo para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo; desenvolver ações de promoção, prevenção e tratamento de saúde no que tange as especificidades população LGBT+, prezando pela universalidade do acesso e a equidade da oferta de ações e serviços de saúde nos campos da atenção à saúde integral, de promoção e vigilância em saúde, da educação permanente e educação popular, da informação e da pesquisa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Objetivos:
1. Propor, elaborar, acompanhar, monitorar e apoiar a implantação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População LGBT à nível estadual;
2. Sistematizar propostas de Políticas e Planos que visem à promoção da equidade quanto à orientação sexual e identidade de gênero na atenção à saúde;
3. instituir mecanismos de gestão para atingir maior equidade no SUS, com especial atenção às demandas e necessidades em saúde da população LGBT, incluídas as especificidades de raça, cor, etnia, territorial e outras congêneres;
4. ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades;
5. Qualificar a rede de serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBT;
6. Qualificar a informação em saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados específicos sobre a saúde da população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial;
7. Apresentar subsídios técnicos voltados para a atenção à saúde da população LGBT;
8. Monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial;
9. Participar de iniciativas intersetoriais e interinstitucionais, relacionadas com a saúde da população LGBT;
10. Colaborar no acompanhamento e avaliação das ações programáticas e das políticas emanadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas no que se refere à promoção da equidade em saúde e o combate à homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia nos serviços de saúde;
11. Ser instrumento de socialização das experiências de articulação e monitoramento da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População LGBT, entre outros.
12. Garantir o uso do nome social de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde e promover o respeito à população LGBT em todos os serviços do SUS;
13. Reduzir os problemas relacionados à saúde mental, drogadição, alcoolismo, depressão e suicídio entre lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde;
14. Incluir o tema do enfrentamento às discriminações de gênero, orientação sexual, raça, cor e território nos processos de educação permanente dos gestores, trabalhadores da saúde e integrantes dos Conselhos de Saúde;
15. Promover o aperfeiçoamento das tecnologias usadas no processo transexualizador, para mulheres e homens; e realizar estudos e pesquisas relacionados ao desenvolvimento de serviços e tecnologias voltados às necessidades de saúde da população LGBT;
2. Atenção Especializados à Saúde da População Trans
O Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), redefi nido pela Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, tendo como base a égide constitucional em seu artigo 196, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção”. Por conseguinte, O Sistema Único de Saúde garante o Processo Transexualizador, que assegura o atendimento integral a pessoas trans, desde o uso do nome social até a cirurgia de adequação do corpo biológico às identidades de gênero e social, passando pela hormonioterapia. Com o objetivo de oferecer atendimento especializado às necessidades de saúde da população transgênera, Alagoas conta com o Ambulatório Trans e Espaço Trans . Dois serviços especializados na atenção à saúde da população transgênera, estabelecidos respectivamente na Clínica da Família Drº João Fireman e Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA) . Este serviço faz parte da Rede de Atenção Especializada no processo transexualizado, conforme estabelecido pela Portaria SESAU No. 2.744, de 15 de abril de 2021. O Ambulatório se destaca pelo acolhimento humanizado e pelo respeito ao uso do nome social. Operando na modalidade ambulatorial, oferece acompanhamento clínico, realização de exames e iniciativas para redução de riscos. Além disso, presta atenção especial aos problemas decorrentes do uso prolongado de hormônios femininos e masculinos para pessoas travestis e transexuais (TT). A demanda do Ambulatório provém do encaminhamento pela Atenção Básica ou de outros serviços que atendem essa população, bem como de usuários que buscam o serviço espontaneamente. Para ser atendido, o usuário deve ter acima dos 16 anos sob o acompanhamento dos pais/reponsáveis legais ou ser maior de 18 anos, e enfrentar confl itos psicológicos relacionados ao seu sexo biológico, identifi cando-se com o sexo oposto ao de nascimento ( disforia de gênero ou incongruência de gênero). O ambulatório conta com uma equipe multidisciplinar especializada, incluindo médicos (ginecologistas, urologistas, proctologistas, mastologistas, psiquiatras, infectologistas e endocrinologistas), enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos. Critérios de exclusão incluem demandas clínicas não relacionadas ao processo de transição de gênero. O serviço oferece atendimento médico multiprofi ssional, incluindo prescrição de hormônios para a transição de gênero.
Ambulatório Trans – Clínica da Família Drº joão Fireman, localizado na rua Feicao – Jacintinho, Maceió – AL, 57040-300. Número de Contato: (82) 3315-3695 / (82) 98833 – 8816 (whatsapp).
Espaço Trans – Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, localizado na Av. Lourival Melo Mota, S/N – Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, 57072-900. Número de Contato: (82) 3202-3800
3. Ações de Educação Permanente em Saúde
De acordo com a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSLGBT), as ações voltadas para a Educação Permanente em Saúde dessa população incluem entre outras :Sensibilização dos profi ssionais sobre os direitos da comunidade LGBTQIA+, integrando a livre expressão sexual na política de educação permanente do Sistema Único de Saúde (SUS); Inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos programas de educação permanente desenvolvidos pelo SUS, envolvendo trabalhadores da saúde, membros dos Conselhos de Saúde e líderes sociais; Incorporação de conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com enfoque étnico-racial e territorial, nos materiais didáticos utilizados nos programas de educação permanente para trabalhadores de saúde.
Ações de Educação Permanente em Saúde
Reuniões Ordinárias do Comitê Técnico de Atenção Integral à Saúde da População LGBT+
