No Brasil, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do SUS foi instituida através da Portaria 2.836/GM/MS de 01 de dezembro de 2011 e constituiu um marco importante no reconhecimento das demandas dessa população e enfrentamento das desigualdades.
 
 

Desta forma, a unidade de Saúde Dr. João Fireman, que abriga o primeiro Ambulatório Trans mantida pelo Governo do Estado de Alagoas desde 2019, operacionaliza esta política. E no ano de 2021, foi instituída a Portaria SESAU N° 2744, que versa sobre a atenção integral à saúde LGBT que abrange pacientes de todos os municípios de estado de Alagoas, ofertando os seguintes serviços:
 
 

1. Atendimento multiprofissional compost por enfermeito, psicólogo, assistente social, endocrinologista, clínica médica, cirurgião plástico e psiquiatra voltado para as pessoas Transexuais em qualquer nível de atenção;
2. Oferta equipamentos e insumos necessários à linha de cuidados para as ecocardiograma e eletrocardiograma;
3. Parceria com CEDIM para realização de exames como biópsia (mama e tireoide), mamografia e densitometria óssea;
4. Parceria com o serviço acadêmico de odontologia do CESMAC, o qual desenvolve o projeto voltado para saúde bucal dessa população;
5. Parceria com o serviço acadêmico de fonoaudiologia da UNCISAL, o qual desenvolve o projeto “Transformando Vozes” voltado para essa população;
6. Os exames laboratoriais são mediados através da parceria da unidade e laboratórios da rede estadual;
7. A Unidade de Dispensação de Medicamentos disponibiliza os medicamentos para os cuidados às pessoas Transexuais, de acordo com os protocolos clínicos para conduta e tratamento em hormonioterapia;
8. Garante a difusão de informações pertinentes ao acesso, à qualidade da atenção e às ações para o enfrentamento do preconceito e da discriminação a nível ambulatorial, através da promoção à saúde (sala de espera, material gráfico educativo, grupos de apoio e palestras externas em unidades de apoio de saúde);
9. Garante a inclusão da temática da orientação sexual, identidade de gênero de LGBT, nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo SUS incluindo os/as trabalhadores/as da saúde;
10. Apoio aos direitos sexuais e reprodutivos da população LGBT no âmbito do SUS, por meio de orientações no grupo de admissão;
11. Disponibilização da Profilaxia Pré-exposição (PrEP) nesta unidade de saúde, além de apoio do Serviço de Atenção Especializada (SAE);
12. Oferece atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT nas Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), especialmente com relação ao HIV, à AIDS;
13. Amplia e qualifica a rede de serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBT garantindo às pessoas o respeito e prestação de serviços de saúde com qualidade e resolutividade de suas demandasd e necessidades;
14. Possibilita o acesso ao processo transexualizador na rede estadual, por meio de terapia medicamentosa e cirurgia de mamoplastia masculinizadora;
15. Promove interlocuções das unidades de atenção básica com o centro de referência para facilitar o acesso às pessoas que necessitarem de Atenção Especializada o que diz respeito ao processo transexualizador;
16. Promove interlocução entre as Secretarias de Estado, a fim de promover ações de educação, moradia, emprego e renda para pessoas Transexuais residentes na capital e interior do Estado, considerando suas especificidades.