Bases legais

• 5ª Conferência Nacional de Saúde (1975): instituído o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica

• Lei 8.080/90: incorpora a Vigilância Epidemiológica ao Sistema Nacional de Saúde

“Conjunto de atividades que permite reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar oportunamente, sobre bases firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças”.

• Portaria MS nº 1.399/99

• Regulamenta as competências da união, estados, municípios e distrito federal, na área de epidemiologia e controle de doenças e define as atribuições de cada nível de gestão

• Estabelece sistemática de financiamento

• Propõe as bases para o controle e avaliação do sistema, atrelando repasses financeiros ao alcance de metas pactuadas a partir de parâmetros definidos nacionalmente

Finalidade:

Identificação de riscos ou perigos no ambiente (água, ar e solo), que possam causar doenças, incapacidades e mortes com o objetivo de adotar ou recomendar medidas para a remoção ou redução da exposição a estas situações de risco.

Participa na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

FOCO: Interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico

Áreas Técnicas

Vigilância de Qualidade da Água

VIGIAGUA: Garantir a qualidade da água para consumo humano, atuando em todas e quaisquer formas de abastecimento de água coletivas ou individuais, na área urbana e rural, de gestão pública ou privada, através de ações disposta a Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde – MS, Nº 005/2017, anexo XX, alterado pelas portarias: GM/MS, Nº 888 de maio/2021 e GM/MS 2.472 de set/2021, como segue:

VIGILÂNCIA que se define como um conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de saúde pública para verificar o atendimento a este Anexo e avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à saúde; e

CONTROLE sendo um conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição;

Vigilância de Outros Riscos Ambientais

VIGIPEQ: Identificar populações expostas ou sob risco de exposição a áreas contaminadas por produtos químicos (VIGISOLO), por exemplo agrotóxicos (VIGIQUIM); e poluentes atmosféricos (VIGIAR);

VIGIAPP: Identificar as fontes de riscos de acidentes com produtos perigosos, com objetivo de minimizar o número de vítimas;

VIGIDESASTRE: Proteção da saúde da população em consequência de:

DESASTRES NATURAIS: biológicos, geofísicos, climatológico, hidrológico e meteorológico; e DESASTRES TECNOLÓGICOS: deslizamento de resíduos industriais, transportes nucleares e cibernéticos.

Finalidade:

Suporte laboratorial às atividades de vigilância em saúde (GEDT, GVAM, GVISA E CEREST). Assistência médica das doenças/agravos de notificação compulsória.

Os LACENs fazem parte do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB, composto de um conjunto de laboratórios, organizadas em sub-redes:

• Por agravos ou programas;

• Hierarquizada por grau de complexidade das atividades.

Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação continua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacio­nados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspec­tos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los. Ou seja, é a vigilância da produção do trabalho.

Objetivos:

• identificação das atividades produtivas da po­pulação trabalhadora e das situações de risco ã saúde dos trabalhadores no território;

• identificação das necessidades, demandas e pro­blemas de saúde dos trabalhadores no território;

• realização da análise da situação de saúde dos trabalhadores;

• intervenção nos processos e ambientes de traba­lho;

• produção de tecnologias de intervenção, de ava­liação e de monitoramento das ações de VISAT;

• controle e avaliação da qualidade dos serviços e programas de saúde do trabalhador, nas institui­ções e empresas públicas e privadas;

• produção de protocolos, de normas técnicas e re­gulamentares; e

• participação dos trabalhadores e suas organiza­ções;

II – Promover a saúde e ambientes e processos de traba­lhos saudáveis, o que pressupõe:

• estabelecimento e adoção de parâmetros proteto­res da saúde dos trabalhadores nos ambientes e processos de trabalho;

• fortalecimento e articulação das ações de vigi­lância em saúde, identificando os fatores de risco ambiental, com intervenções tanto nos ambien­tes e processos de trabalho, como no entorno, tendo em vista a qualidade de vida dos trabalha­dores e da população circunvizinha;

• representação do setor saúde/saúde do trabalha­dor nos fóruns e instâncias de formulação de po­líticas setoriais e intersetoriais e às relativas ao desenvolvimento econômico e social;

• inserção, acompanhamento e avaliação de indi­cadores de saúde dos trabalhadores e das popu­lações circunvizinhas nos processos de licencia­mento e nos estudos de impacto ambiental;

• inclusão de parâmetros de proteção à saúde dos trabalhadores e de manutenção de ambientes de trabalho saudáveis nos processos de concessão de incentivos ao desenvolvimento, nos mecanis­mos de fomento e outros incentivos específicos;
• contribuição na identificação e erradicação de si­tuações análogas ao trabalho escravo;

• contribuição na identificação e erradicação de trabalho infantil e na proteção do trabalho do adolescente; e desenvolvimento de estratégias e ações de comu­nicação de risco e de educação ambiental e em saúde do trabalhador;

Finalidade:

• Promoção e proteção à saúde dos trabalhadores;

• Recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;

• Dar suporte técnico e educação permanente à rede de atenção à saúde do trabalhador

• Apoio matricial para o desenvolvimento das ações de ST na AB, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde;

Finalidade:

Proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos, serviços, ambientes e processos de trabalho no estado de Alagoas.
Evitar e/ou reduzir a morbimortalidade através da prevenção, estabelecendo e acompanhando o cumprimento de parâmetros e normas para garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

Ações desenvolvidas

• Elaborar normas, regulamentos técnicos, pareceres e relatórios para serviços,
  produtos, ambientes sujeitos a fiscalização sanitária;
• Cadastrar, inspecionar, emitir licença sanitária;
• Analisar de Projetos Arquitetônicos de serviços sujeitos a fiscalização sanitária;
• Monitorar produtos, serviços, ambientes, bem como monitorar a propaganda, publicidade, promoção e informação de produtos regulados pela Vigilância Sanitária;
• Investigar surtos, agravos e queixas técnicas;
• Coletar amostras para análise fiscal de programas federais e estaduais no Pós-Mercado e para a investigação de surtos;
• Orientar e educar a população, setor regulados e Vigilâncias Sanitárias Municipais;
• Cooperar Tecnicamente as Vigilâncias Sanitárias Municipais, através do acompanhamento e avaliação das ações executadas;
• Receber e atender às denúncias;
• Liberar notificação de receitas para produtos controlados;
• Realizar ações conjuntas com órgãos e entidades parceiras (MP, SEBRAE, JUCEAL, CONSELHOS DE CLASSE, dentre outros);
• Participar de Comitês e Câmaras técnicas para discutir assuntos inerentes a Vigilância Sanitária.

SAIBA MAIS SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

MEDICAMENTOS E PRODUTOS – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS

O que é
Inspecionar os estabelecimentos industrializadores e distribuidores, bem como os transportadores de alimentos que estão sob a gestão estadual na perspectiva de garantir sua a qualidade sanitária e eficácia dos produtos fornecidos.

Ações?

• Receber, analisar, avaliar e encaminhar soluções para as reclamações da população, órgãos públicos, associações comunitárias e ONGS no campo da inspeção e controle da qualidade do comércio e transporte dos alimentos;
• Cooperar tecnicamente, acompanhar e avaliar e/ou supervisionar os municípios no desempenho de suas responsabilidades no campo da inspeção dos estabelecimentos classificados como de baixo e médio risco na área de alimentos do estado;
• Viabilizar o monitoramento pós mercado da qualidade sanitária dos alimentos por meio de análises fiscais realizadas pelo LACEN dos programas federais e estaduais;
• Investigar surtos em articulação com a vigilância epidemiológica (CIEVS), vigilância em saúde ambiental e LACEN no tocante as DTAS (doenças transmitidas por alimentos) e por veiculação hídrica;
• Inspecionar com fins de licenciamento dos estabelecimentos (indústrias e distribuidores), bem como dos transportes (carros pipa), classificados como de alto risco sanitário, visando a qualidade sanitária de alimentos;
• Analisar e aprovar conjuntamente com a área fim os projetos arquitetônicos de estabelecimentos produtores de alimentos com vistas a verificação do regramento sanitário;
• Emissão de termos sanitários, pareceres e relatórios técnicos com vistas à expedição de alvará sanitário;
• Orientar e educar (capacita) a população, setor regulado e Vigilâncias Sanitárias Municipais na temática de alimentos;
• Realizar ações conjuntas com órgãos e entidades parceiras (MP, SEBRAE, CONSELHOS DE CLASSE, EXÉRCITO BRASILEIRO, DEFESA CIVIL, dentre outros);
• Participar de Comitês e Câmaras técnicas para discutir assuntos inerentes a Vigilância Sanitária de alimentos no estado de Alagoas.

DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

O que é?
Cooperar tecnicamente com os municípios no processo de descentralização das ações de fiscalização em estabelecimentos de alto risco sujeitos a Vigilância Sanitária, na perspectiva do fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Ações:

• Coordenar a elaboração dos planos de ação municipais de vigilância sanitária;
• Implementar ações de vigilância sanitária nos municípios;
• Coordenar a implantação e implementação do processo administrativo sanitário nos municípios;
• Elaborar os relatórios gerenciais;
• Coordenar o processo de planejamento anual das ações da vigilância sanitária estadual e monitorar os resultados;
• Acompanhar, avaliar e / ou supervisionar os municípios no desenvolvimento das ações da vigilância sanitária classificadas como de baixo e médio risco sanitário;
• Orientar, acompanhar e controlar o cumprimento de toda legislação pertinente à vigilância sanitária no estado de Alagoas;
• Prestar apoio técnico e financeiro, quando necessário, aos municípios do estado de Alagoas;
• Executar outras ações inerentes à área quando designado.

SERVIÇOS DE SAÚDE E INTERESSE A SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

O que é?
Inspecionar os serviços de saúde e interesse a saúde que estão sob a gestão estadual na perspectiva de garantir a sua qualidade sanitária.

Objetivo

• Receber, analisar, avaliar e encaminhar soluções para as reclamações da população, órgãos públicos, associações comunitárias e ONGS no campo da inspeção e controle dos serviços de saúde e interesse a saúde;
• Cooperar tecnicamente, acompanhar e avaliar e/ou supervisionar os municípios no desempenho de suas responsabilidades no campo da inspeção dos estabelecimentos classificados como de baixo e médio risco na área de serviços de saúde e interesse a saúde do estado;
• Investigar surtos de Infecção Relacionada a estabelecimentos de Assistência à Saúde (IRAS) e a ocorrência de Eventos Adversos de Segurança do Paciente (NSP) em articulação com a vigilância epidemiológica (CIEVS);
• Inspecionar com fins de licenciamento dos serviços e estabelecimentos (serviços de saúde e interesse a saúde), classificados como de alto risco sanitário, visando a prestação de serviço com segurança e qualidade sanitária;
• Analisar e aprovar conjuntamente com a área fim os projetos arquitetônicos de serviços assistenciais de saúde com vistas a verificação do regramento sanitário;
• Analisar e aprovar projetos de radioproteção dos serviços de diagnóstico com uso de radiação ionizante, com vistas verificar o cumprimento das normas, bem como controlar a qualidade sanitária das imagens nos exames realizados;
• Emissão de termos sanitários, pareceres e relatórios técnicos com vistas à expedição de alvará sanitário e habilitação de serviços junto ao Ministério da Saúde;
• Orientar e educar (capacita) a população, setor regulado e Vigilâncias Sanitárias Municipais na temática de alimentos;
• Realizar ações conjuntas com órgãos e entidades parceiras (MP, CONSELHOS DE CLASSE, dentre outros);
• Participar de Comitês e Câmaras técnicas para discutir assuntos inerentes a Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde no estado de Alagoas.

A Vigilância Sanitária Estadual está localizada na Rua Sete de Setembro, nº. 50 – Centro
Maceió- AL, próximo do Laboratório PRÓCLÍNICO.
Telefones de contato da unidade: (82) 3315-3779/1487/1472,
Horários de atendimento ao público: 8 às 14 horas.

Visite também a pagina do Ministerio da Saúde neste link:http://portalms.saude.gov.br/vigilancia-em-saude

Saúde Alagoas: Análise de Situação de Saúde em Alagoas – 2023

Saúde Alagoas: Análise da Situação de Saúde 2017