SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Governo do Estado de Alagoas

Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação - LAI

A Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – de 18 de novembro de 2011 é resultado de um esforço da Administração Pública para trazer maior transparência à gestão pública através do controle social, disponibilizando aos cidadãos informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados.

A Lei de Acesso à Informação estabeleceu a obrigatoriedade na prestação de contas por todo e qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta (incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes controlados direta ou indiretamente pela União) e entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos.

No Estado Alagoas a Lei Ordinária n° 8.087 de 11 de janeiro de 2019 é responsável pela regulamentação a aplicação da Lei 12.527/2011, dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no estado.

Lei nº 12.527/2011

Lei nº   8.087/2019

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) está disponível para atendimento ao público desde outubro de 2012.

As informações aqui solicitadas referem-se apenas ao Poder Executivo Estadual e serão encaminhadas mediante preenchimento do formulário anexo, que pode ser preenchido online ou entregue ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado da Saúde.

Autoridade da Secretaria de Estado da Saúde responsável pelo monitoramento da implementação da LAI:

Rita de Cássia Albuquerque Bittencourt

Servidores responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:

Rita Bittencourt – Assessora Executiva da Transparência

Bianca De Nigris – Técnica Especializada

PARTICIPE DA NOSSA GESTÃO
MAIS INFORMAÇÕES

Telefones: (82)3315.5115

E-mail: transparencia.sesau@saude.al.gov.br

Horário de atendimento:  Segunda à Sexta das 8h às 17h

Localização: Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – Av. da Paz, 1030, Jaraguá, Maceió-Alagoas. Cep: 57025-050.

Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.

LAI : Quais informações eu posso pedir?

Existem informações que podem afetar a segurança do Estado ou interesses pessoais dos cidadãos.

LAI : Meu pedido pode ser negado?

Pedido deve ser claro e objetivo, com o assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.

LAI : Dicas de como pedir uma informação

Você pode solicitar sua informação pela internet, por meio do sistema e-SIC, ou de forma presencial.

LAI : Onde pedir uma informação?