Bases legais

• 5ª Conferência Nacional de Saúde (1975): instituído o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica

• Lei 8.080/90: incorpora a Vigilância Epidemiológica ao Sistema Nacional de Saúde

“Conjunto de atividades que permite reunir a informação indispensável para conhecer, a qualquer momento, o comportamento ou história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar oportunamente, sobre bases firmes, as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinadas doenças”.

• Portaria MS nº 1.399/99

• Regulamenta as competências da união, estados, municípios e distrito federal, na área de epidemiologia e controle de doenças e define as atribuições de cada nível de gestão

• Estabelece sistemática de financiamento

• Propõe as bases para o controle e avaliação do sistema, atrelando repasses financeiros ao alcance de metas pactuadas a partir de parâmetros definidos nacionalmente

Finalidade:

Identificação de riscos ou perigos no ambiente (água, ar e solo), que possam causar doenças, incapacidades e mortes com o objetivo de adotar ou recomendar medidas para a remoção ou redução da exposição a estas situações de risco.

Participa na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

FOCO: Interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico

Áreas Técnicas

Vigilância de Qualidade da Água

VIGIAGUA: Garantir a qualidade da água para consumo humano, atuando em todas e quaisquer formas de abastecimento de água coletivas ou individuais, na área urbana e rural, de gestão pública ou privada, através de ações de VIGILÂNCIA e CONTROLE;

Vigilância de Outros Riscos Ambientais

VIGIPEQ: Identificar populações expostas ou sob risco de exposição a áreas contaminadas por produtos químicos (VIGISOLO), por exemplo agrotóxicos (VIGIQUIM); e poluentes atmosféricos (VIGIAR);

VIGIAPP: Identificar as fontes de riscos de acidentes com produtos perigosos, com objetivo de minimizar o número de vítimas;

VIGIDESASTRE: Proteção da saúde da população em consequência de desastres como, enchentes, secas, deslizamentos.

Finalidade:

Suporte laboratorial às atividades de vigilância em saúde (GEDT, GVAM, GVISA E CEREST). Assistência médica das doenças/agravos de notificação compulsória.

Os LACENs fazem parte do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – SISLAB, composto de um conjunto de laboratórios, organizadas em sub-redes:

• Por agravos ou programas;

• Hierarquizada por grau de complexidade das atividades.

Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação continua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacio­nados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspec­tos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los. Ou seja, é a vigilância da produção do trabalho.

Objetivos:

• identificação das atividades produtivas da po­pulação trabalhadora e das situações de risco ã saúde dos trabalhadores no território;

• identificação das necessidades, demandas e pro­blemas de saúde dos trabalhadores no território;

• realização da análise da situação de saúde dos trabalhadores;

• intervenção nos processos e ambientes de traba­lho;

• produção de tecnologias de intervenção, de ava­liação e de monitoramento das ações de VISAT;

• controle e avaliação da qualidade dos serviços e programas de saúde do trabalhador, nas institui­ções e empresas públicas e privadas;

• produção de protocolos, de normas técnicas e re­gulamentares; e

• participação dos trabalhadores e suas organiza­ções;

II – Promover a saúde e ambientes e processos de traba­lhos saudáveis, o que pressupõe:

• estabelecimento e adoção de parâmetros proteto­res da saúde dos trabalhadores nos ambientes e processos de trabalho;

• fortalecimento e articulação das ações de vigi­lância em saúde, identificando os fatores de risco ambiental, com intervenções tanto nos ambien­tes e processos de trabalho, como no entorno, tendo em vista a qualidade de vida dos trabalha­dores e da população circunvizinha;

• representação do setor saúde/saúde do trabalha­dor nos fóruns e instâncias de formulação de po­líticas setoriais e intersetoriais e às relativas ao desenvolvimento econômico e social;

• inserção, acompanhamento e avaliação de indi­cadores de saúde dos trabalhadores e das popu­lações circunvizinhas nos processos de licencia­mento e nos estudos de impacto ambiental;

• inclusão de parâmetros de proteção à saúde dos trabalhadores e de manutenção de ambientes de trabalho saudáveis nos processos de concessão de incentivos ao desenvolvimento, nos mecanis­mos de fomento e outros incentivos específicos;
• contribuição na identificação e erradicação de si­tuações análogas ao trabalho escravo;

• contribuição na identificação e erradicação de trabalho infantil e na proteção do trabalho do adolescente; e desenvolvimento de estratégias e ações de comu­nicação de risco e de educação ambiental e em saúde do trabalhador;

Finalidade:

• Promoção e proteção à saúde dos trabalhadores;

• Recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;

• Dar suporte técnico e educação permanente à rede de atenção à saúde do trabalhador

• Apoio matricial para o desenvolvimento das ações de ST na AB, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde;

Finalidade:

Proteger  e promover a saúde  da população, garantindo a segurança sanitária na  produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde.

Evitar e/ou reduzir a morbimortalidade através da prevenção, estabelecendo e acompanhando o cumprimento de parâmetros e normas para garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

Ações desenvolvidas

• Elaborar normas e regulamentos técnicos para produtos e serviços;

• Registro de produtos;

• Cadastrar, inspecionar, conceder licença sanitária;

• Análises de Projetos Arquitetônicos;

• Monitorar: produtos, serviços, mercado e publicidade;

• Investigação surtos e agravos;

• Colher amostra para análise fiscal;

• Autorização de funcionamento;

• Orientação e educação;

• Atendimento às denúncias;

Visite também a pagina do Ministerio da Saúde neste link:http://portalms.saude.gov.br/vigilancia-em-saude

Saúde Alagoas: Análise da Situação de Saúde 2017