A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (SESAU) participa ativamente da implementação do Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), coordenado pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (CGE) e instituído pelo Decreto nº 103.660/2025. O Plano estabelece diretrizes e obrigações com o objetivo de fortalecer a ética pública, prevenir irregularidades e consolidar uma cultura de integridade na Administração Pública Estadual.

O PEIC é um instrumento estratégico que orienta todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, como a SESAU, na criação e manutenção de seus próprios Programas de Integridade e Compliance (PICs). A CGE presta apoio técnico, orientação, capacitação e monitoramento durante todas as fases de implementação, assegurando que os programas estejam alinhados às melhores práticas nacionais.

Na SESAU, um dos pilares fundamentais do PEIC é a designação de Agentes de Integridade, servidores escolhidos para atuar como referência interna e apoiar a execução do Programa de Integridade e Compliance da Secretaria. Esses agentes são capacitados pela CGE, recebem materiais de apoio e têm suas atividades acompanhadas, de forma a garantir sua atuação como multiplicadores da cultura de integridade dentro do órgão.

Além disso, em consonância com o Decreto nº 103.659/2025, a SESAU observa os critérios de avaliação de Programas de Integridade nas contratações públicas de grande vulto, em atendimento à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos). Essa regulamentação fortalece os mecanismos de controle e transparência nas contratações realizadas pela Secretaria.